|
Instrutor: –
Carga Horária: 15h
Modalidade: EaD (Ao vivo por Videoconferência)
Período: 26 a 29 de julho de 2021
Horário de transmissão das aulas ao vivo: 15h às 17h
Público-Alvo: Servidores públicos estaduais e municipais
OBJETIVO
Analisar a Lei nº13.709/18, seus aspectos gerais e as principais inovações e mudanças trazidas pela Lei nº13.853/19 e pela MP 959/2020 e demais normas complementares. Tal Lei objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para tanto, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Conceitos básicos sobre Dados, sua Proteção e Tratamento;
- Requisitos e fundamentos da Proteção de Dados;
- Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais;
- Inovações e mudanças legislativas no Tratamento e Proteção de Dados Pessoais
- Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis;
- Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes;
- Término do Tratamento de Dados;
- Direitos do Titular;
- Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público;
- Transferência Internacional de Dados;
- Agentes de Tratamento de Dados Pessoais;
- Segurança e Boas Práticas;
- Fiscalização;
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
METODOLOGIA
Aula expositiva e dialogada por videoconferência. O curso é ofertado no ambiente da EGMA Virtual no formato auto instrucional e com apoio da coordenação e instrutor durante o período das aulas. Os conteúdos estão apresentados em formatos HTML, Word e/ou PDF, contendo vídeos, apostila, materiais de apoio e complementares.
|
