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Instrutor: Miguel Ribeiro Pereira
Carga horária: 15h
Modalidade: EaD (Ao vivo por Videoconferência)
Período: 17 a 20 de maio
Horário da Transmissão das aulas ao vivo: 19h30min às 21h30min
Público-Alvo: Servidores Públicos Estaduais
OBJETIVOS
Compreender os principais elementos dos processos Administrativos, os aspectos jurídicos e legais, na correta aplicação dos Processos Administrativos Disciplinares e de Responsabilização no âmbito do Poder Executivo que estruturam a administração pública.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
-Finalidades e funcionalidades do processo administrativo;
-O processo administrativo na Constituição Federal;
-Tipos de processos administrativos (normativo, sancionador, adjudicatório, ablatório e etc);
-Leis gerais de processo administrativo;
– Análise básica da Lei federal 9.784/99;
-As leis estaduais nº8.959/200 e 10.559/2107;
-Desafios encontrados no processo administrativo.
METODOLOGIA
Aula expositiva e dialogada por videoconferência. O curso é ofertado no ambiente da EGMA Virtual no formato auto instrucional e com apoio da coordenação e instrutor durante o período das aulas. Os conteúdos estão apresentados em formatos HTML, Word e/ou PDF, contendo vídeos, apostila, materiais de apoio e complementares.
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