PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

INSTRUTOR: MAURICIO OLIVEIRA AMORIM
CARGA HORÁRIA: 15h
PERÍODO: 13 A 16 de dezembro
PÚBLICO-ALVO: Servidores Públicos que utilizam o computador como ferramenta de trabalho.

Objetivo: Promover um conhecimento mais aprofundado sobre o Processo Administrativo, Processo Judicial e Processo Administrativo Disciplinar e suas particularidades, aplicar sanções disciplinares a servidor público por ilícito administrativo comprovadamente por ele cometido

Público-Alvo: Servidores Públicos estaduais e municipais de todas as áreas.

EMENTA: 

Conceito;

Procedimentos Administrativos;

Juízo de Admissibilidade;

Princípios Aplicáveis;

Processo Administrativo Disciplinar Lei Federal nº 8.112/90 e Lei Estadual nº 3.699/75, nº 3.700/75, Lei nº 8.508/06;

Processo Administrativo Disciplinar;

Início do Processo e Competência;

Tipos de Processo, Prazos, Fases, Impedimentos, Suspeição, Penalidades, Prescrição, Nulidades;

Provas, Súmulas STJ e STF, Parecer da PGE Maranhão, Jurisprudências, julgamento, revisão, recurso;

Confeccionar Sindicância e PAD: Ex: Abandono de Cargo, Furto, Abuso de autoridade, Extravio de bens, Crimes contra Administração Pública, Conduta inadequada; Demissão;

Consequências: Reintegração do Erário, Impugnação Administrativa do julgamento